Direito, perguntado por evandrov34, 5 meses atrás

Dentro de uma situação hipotética, considerando o aumento substancial da criminalidade decorrente do tráfego de drogas por meio aéreo, o governador de um dos Estados-membros edita a Medida Provisória que trata a respeito de regulação diferenciada para o tráfego de helicópteros no estado. Com tal medida visa dar controle próprio ao tráfego aéreo, para impedir a circulação de entorpecentes. Com relação à medida e diante da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém a assertiva correta


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Respondido por gizellelov
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