Question

dentre os principíos que regem a administração publica qual deles fundamenta e possibilita a existência do portal da transparência

Answer 1

Trata-se do Princípio da Publicidade.

A fundamentação legal pode ser encontrada pode ser encontrada no Art. 37º da nossa Constituição Federal (1988).

O Princípio da Publicidade evidencia que os atos da Administração Pública devem ser do conhecimento de toda a coletividade. No entanto, existem atos que não devem ser expostos, como aqueles ligados à segurança nacional.

Nessa direção, o pagamento de servidores e empregados públicos - ato administrativo - deve ser de conhecimento de todos. É exatamente isso para que serve o Portal da Transparência, que é publicar ou tornar público os gastos com pagamento de pessoal e direcionamento de recursos públicos para os demais entes da federação.

Até a próxima!