Question

Dentre os Princípios Básicos da Administração Pública o da Legalidade define:

Escolha uma:
a. Determina que em qualquer atividade, a Adminstração Pública está estritamente vinculada à Lei, assim, se não houver previsão legal, nada pode ser feito.
b. Sempre se definirá o que for melhor para o governo que estiver no comando já que ele foi eleito e tem autonomia para decidir e realizar as ações que julgar necessárias, sem a aprovação dos poderes constituidos.
c. Determina que os funcionários públicos tenham a autonomia para decidir e definir atos que dizem respeito ao cidadão, segundo seus critérios.
d. A Administração Pública pode fazer o que é melhor para a população independentemente de estar dentro da Lei.

Answer 1

Olá, tudo bem?

A resposta correta é a A.

A administração pública só pode realizar aquilo que estiver previsto em lei.
Vale especificar que o Principio da Legalidade é o principal principio, pois tudo deve ser regido de forma legal.

Veja que o principio da legalidade toma partido diferente quando se refere ao povo e à administração publica; o primeiro pode fazer tudo aquilo que não for considerado ilegal pela lei, enquanto que a administração pública só realiza o que está previsto na legislação.

Temos, então, o principio generico, que abrange a todos, e o principio específico que trata um particular.

Espero ter te ajudado.
Forte abraço!