Question

Dentre os crimes previstos na Lei 8.666/93, qual a pena aplicável na quando dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade?
Escolha uma opção:

a. Detenção de 3 a 6 anos + multa.
b. Detenção de 2 a 4 anos + multa.
c. Detenção de 6 meses a 2 anos + multa.
d. Detenção de 3 a 5 anos + multa.
e. Detenção de 2 a 3 anos + multa.

Answer 1

Resposta:

Alternativa D

Explicação:

Eu sou o Surper Man

Answer 2

Resposta:

d. Detenção de 3 a 5 anos + multa.

Explicação:

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.