Dentre as regras postas, optar por aquela que menos acentua a carga tributária é conduta legitima do contribuinte, e deve ser respeitada pelo Estado. Trata-se, em verdade, de planejamento tributário lícito que faculta à empresa, a depender do faturamento, a opção de adesão a um ou outro regime. No Brasil, as empresas, em regra, podem optar por três diferentes tipos de tributação:
Analise as afirmativas a seguir:
I. SIMPLES - reservado para pessoas jurídicas com faturamento superior a R$ 78 milhões no ano anterior, admitindo-se a dedução de uma série de despesas para se chegar à base tributável. Sua adesão, ainda, é facultada para empresas com faturamento inferior à esta quantia.
II. Lucro Presumido - reservado para pessoas jurídicas com faturamento inferior a R$ 78 milhões e superior a R$ 6,5 milhões;
III. Lucro Real - regime compartilhado de arrecadação que concentra em um único pagamento uma série de tributos, sendo o limite de faturamento fixado em R$ 4,8 milhões/ano.
Após analisar as assertivas acima destacadas, marque a alternativa abaixo que corresponde à realidade jurídico-tributária:
Escolha uma:
a. Apenas a afirmativa II está correta. Correto
b. Apenas as afirmativas I, e III estão corretas.
c. Apenas a afirmativa III está correta.
d. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
e. Apenas a afirmativa I está correta.
Soluções para a tarefa
RESPOSTA CORRETA: Apenas a afirmativa II está correta.
Letra A.
I) ERRADO. Porque as empresas deste regime tributário podem faturar até 4,8 milhões de reais por ano. Na prática, o SIMPLES NACIONAL permite que todos os impostos sejam pagos em uma única guia (GRU).
Exemplo prático do uso do SIMPLES NACIONAL:
MEI - Microempreendedor Individual, que pode faturar até R$ 81.000,00 por ano.
II) CERTO. As empresas que atuam no regime de lucro presumido podem lucrar até R$ 78 milhões de reais por ano. Na prática, as alíquotas de outros impostos são cobradas separadamente.
III) ERRADO. Na verdade, as empresas que faturam mais de 78 milhões de reais por ano devem atuar no regime de Lucro Real. Ainda, podemos destacar o seguinte fato: as alíquotas de impostos são pagas de forma isolada.
Até a próxima!