Question

Dentre as principais características relativas à competência:

I. irrenunciabilidade.
II. incaducabilidade.
III. ilimitada.
IV. indelegabilidade.

É correto apenas o que se afirma em

Answer 1

Resposta:
I, II e IV.

Explicação:

Dentre as principais características relativas à competência estão corretas a irrenunciabilidade (não sendo possível a renúncia à competência tributária instituída pela Constituição); a incaducabilidade (não caduca o exercício da criação de tributos, uma vez que posta por regras constitucionais); a indelegabilidade (a competência instituída pela Constituição deve ser cumprida. Não há a possibilidade de delegação de um ente federado para outro) e é Limitada (a criação dos tributos deve respeitar a reserva legal, as demais regras e princípios constitucionais e sua definição depende de lei que determine e descreva seus elementos fundamentais).