Question

Dentre as opções abaixo, escolha aquela que apresenta uma afirmativa INCORRETA:
Alternativas:

a)O princípio do contraditório é aplicável em processos administrativos tributários.
b)O princípio da motivação é aplicável em processos administrativos tributários.
c)A ação de execução fiscal objetiva fazer com que o Estado consiga a garantia judicial para seus fiscais executarem livremente suas investigações.
d)Ação de consignação em pagamento é utilizada pelo contribuinte ao depositar em Juízo o valor que entende cabível para um determinado crédito tributário da Fazenda.
e)A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário quando, por exemplo, tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.

Answer 1

c)A ação de execução fiscal objetiva fazer com que o Estado consiga a garantia judicial para seus fiscais executarem livremente suas investigações.