Question

Dentre as gerações de direitos humanos aquela que consagra a fraternidade na certeza de que existe direitos que transcendem a lógica da proteção individualista e cuja tutela interessa a toda a humanidade é denominada como qual a sua importância para a sociedade quais são as suas características

Answer 1

São direitos de 3ª geração/dimensão.

Dimensões no Direito Constitucional

A Primeira Dimensão é relativa a direitos civis e políticos.

É a obrigação do Estado agir de forma negativa, ou seja, não há intervenção estatal, possibilitando que os cidadãos exerçam seus direitos dentro dos limites legais, éticos e morais.

No entanto. o Estado deve assumir posturas positivas quando houver  necessidade para efetivação desses direitos:

• Direito à vida, liberdade, privacidade, personalidade, propriedade;
• Direito a Igualdade – formal e material –;
• Direito segurança individual/pessoal
• Direito de acesso à justiça;
• Direitos humanos-penais;
• Direitos de nacionalidade e políticos.

Já a Segunda Dimensão se refere à direitos econômicos, sociais e culturais.

É a obrigação do Estado agir de forma positiva, interferindo para promover estes direitos com políticas públicas de forma a garantir sua universalidade e igualdade em seu exercício:

• Direito à educação, saúde, cultura, lazer alimentação, vestuário, moradia, família, proteção da maternidade e da infância;
• Igualdade no exercício de direitos econômicos, sociais, culturais por meio de intervenção do Estado – justiça social –;
• Direito à segurança pública;
• Direito ao trabalho;
• Direito à assistência e à previdência social.

E a Terceira Dimensão é aquela com os direitos de fraternidade ou solidariedade.

Foge do indivíduo e passa a enxergá-lo dentro do todo, da sociedade em si. Fraternidade seria respeitar e entender que atos individuais devem ser limitados em prol do coletivo.

Essa fraternidade não se refere apenas as gerações atuais, deve ser vista de forma a englobar as futuras:

• Direitos Metaindividuais – difusos ou homogêneos e coletivos ou heterogêneos. Estes mais amplos que aqueles –;
• Direito à paz;
• Direito Ambiental;
• Direito do consumidor;
• Direito a Probidade Administrativa.

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