Definimos Regimes Especiais como sendo aqueles nos quais existe a suspensão de exigibilidade dos tributos, sendo distintos do Regime Comum de Importação e de Exportação. Sendo assim, é correto afirmar que:
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Resposta:
Os incentivos fiscais afetam os impostos sobre o Comércio Exterior e o Controle Aduaneiro.
Explicação:
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