Definimos Regimes Especiais como sendo aqueles nos quais existe a suspensão de exigibilidade dos tributos, sendo distintos do Regime Comum de Importação e de Exportação. Sendo assim, é correto afirmar que:
A.
a) os Regimes Especiais não influenciam na fiscalização aduaneira dos produtos, pois ocorre apenas na entrada dos produtos em território nacional.
B.
b) não existe a necessidade de a Receita Federal informar que os Registros Especiais Aduaneiros possuem como característica comum a exceção à regra de aplicação dos impostos.
C.
c) o grau de importância dos Regimes Especiais Aduaneiros restringe-se à desoneração de impostos.
D.
d) os incentivos fiscais afetam os impostos sobre o Comércio Exterior e o Controle Aduaneiro.
E.
e) os municípios possuem competência constitucional para fazer a regulação dos Regimes Especiais Aduaneiros.
Soluções para a tarefa
Resposta:
No regime comum de importação e de exportação de mercadorias, via de regra, ocorre o pagamento de tributos. Entretanto, devido à dinâmica do comércio exterior e para atender algumas peculiaridades, o governo criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos. Esses mecanismos são denominados RAE e RAA.
Os Regimes Aduaneiros Especiais são chamados por não se adequarem à regra geral do regime comum de importação e de exportação. Podemos citar como exemplos: Trânsito Aduaneiro; Admissão Temporária; Drawback; Entreposto Aduaneiro; Entreposto Industrial; Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF); Exportação Temporária; Depósito Aduaneiro de Distribuição (DAD); Regime Aduaneiro Especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda (RECOM); Regime Aduaneiro Especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás (REPETRO); e Regime Aduaneiro Especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX).
Os Regimes Aduaneiros Atípicos foram criados para atender a determinadas situações econômicas peculiares de polos regionais e de certos setores ligados ao comércio exterior. Podemos citar como exemplos: Loja Franca; Depósito Especial Alfandegado (DEA); Depósito Afiançado (DAF); Depósito Franco; e Depósito Alfandegado Certificado (DAC). O ponto de partida para se compreender os regimes aduaneiros é entender onde eles se aplicam.
Explicação:
Resposta:
Resposta correta letra D
Os incentivos fiscais afetam os impostos sobre o Comércio Exterior e o Controle Aduaneiro.
Explicação: