Question

Defina o que Robespierre entendia por “liberdade pública":

Answer 1

A função do governo é dirigir as forças morais e físicas da nação no sentido de sua institucionalização. A meta do governo constitucional é conservar a República. A do governo revolucionário é fundá-la. A revolução é a guerra da liberdade contra seus inimigos. A Constituição é o regime da liberdade vitoriosa e tranquila.

O governo revolucionário precisa de uma atividade extraordinária, mas isto no momento exato em que está em guerra. Fica submetido a regras menos uniformes e menos rigorosas, porque as circunstâncias em que se encontra são tempestuosas e movediças e, sobretudo, porque é forçado a desenvolver incessantemente recursos novos e rápidos para responder a perigos novos e urgentes.

O governo constitucional ocupa-se principalmente da liberdade civil, e o governo revolucionário da liberdade pública. Sob o regime constitucional é quase que apenas necessário proteger os indivíduos contra o abuso do poder público. Sob o regime revolucionário, o próprio poder público é obrigado a defender-se contra todas as facções que o atacam.

O governo revolucionário deve aos bons cidadãos toda a proteção nacional; aos inimigos do povo ele deve apenas a morte. Essas noções são suficientes para explicar a origem e a natureza das leis que chamamos de revolucionárias. Os que as chamam de arbitrárias ou tirânicas são sofistas estúpidos e perversos que procuram confundir os contrários. Querem submeter ao mesmo regime a paz e a guerra, a saúde e a doença, ou, antes, não querem senão a ressurreição da tirania e a morte da pátria. Se invocam a execução literal dos princípios constitucionais, não é senão para transgredi-los impunemente. São covardes assassinos que, para estrangular tranquilamente a República em seu próprio berço, empenham-se em garroteá-la com máximas ambíguas, das quais se livram quando bem entendem.

A nau constitucional não foi construída para ficar longo tempo nos estaleiros. Isto, porém, não quer dizer que ela deva ser lançada ao mar no furor da tempestade e à mercê de ventos tormentosos. Os tiranos e os escravos que se opuseram à sua construção não desejariam, na verdade, outra coisa. Mas o povo francês decidiu esperar a hora de bonança. Seus votos unânimes, abafando os clamores da aristocracia e do federalismo, determinaram esperar só embarcar o país na Constituição depois de se livrar de todos os seus inimigos.

Os templos dos deuses não são feitos para servir de asilo aos sacrílegos que os vêm profanando, nem a Constituição para proteger os complôs dos tiranos que procuram destruí-la.

Se o governo revolucionário deve ser mais dinâmico em sua marcha, e mais livre em seus ordenamentos que um governo ordinário, nem por isso ele será menos justo e menos legítimo. Pois ele está apoiado sobre a mais santa das leis, que é a salvação do povo. Sobre o mais irrefragável de todos os títulos que é a necessidade.

Ele tem também suas regras, fundadas na justiça e na ordem pública. Não tem nada em comum com a anarquia e a desordem. Sua meta, ao contrário, é reprimi-las, para consolidar o império das leis. Não tem nada de comum com o arbitrário. Não deve ser dirigido pelas paixões particulares, mas pelo interesse público.

Deve aproximar-se de princípios comuns e gerais, em todos os casos em que eles possam ser aplicados sem comprometer a liberdade pública. A medida de suas forças deve ser a audácia ou a perfídia dos conspiradores. Quanto mais terrível for com os maus, tanto melhor há de ser para os bons. Quanto mais as circunstâncias lhe impuserem rigores necessários, mais deve ele abster-se de medidas que constrangem inutilmente a liberdade e que ferem os interesses privados, sem qualquer vantagem de ordem pública.

Deve navegar entre dois recifes, a fraqueza e a temeridade, a imobilidade e o excesso. A imobilidade está para a moderação assim como a impotência está para a castidade, e o excesso, sob a aparência de energia, é como a hidropisia para a saúde.

Os tiranos têm procurado constantemente fazer-nos recuar para a servidão pelos rumos do imobilismo. Às vezes também escolhem o caminho oposto. Os dois extremos se tocam. Ficar aquém da meta ou além dela, é a mesma coisa: deixa-se de ficar no fim desejado...

Torna-se, então, necessária uma extrema circunspeção. Pois, todos os inimigos da liberdade estão alertas para destruí-la, não apenas por suas falhas, mas até por suas medidas mais sábias... Por um desses abusos, a República correria o risco de perecer num movimento de desordem. Por outro, ela pereceria infalivelmente de inanição... É preciso, pois, educar, esclarecer os patriotas e educar o povo incessantemente à altura de seus direitos e de seus destinos.