Direito, perguntado por peter30, 1 ano atrás

defina licença previa e sua importância?

Soluções para a tarefa

Respondido por marialuisa2028
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concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade,aprovando sua localização e concepçao; atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo 9s requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação

peter30: obrigada
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