Direito, perguntado por vallentinabfc, 5 meses atrás

Defina legitima defesa após o pacote anticrime

Soluções para a tarefa

Respondido por aliciafranca56
1

Resposta:

Explicação:

A legítima defesa é uma causa excludente de ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal, assim como o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.

Perguntas interessantes