Direito, perguntado por vallentinabfc, 4 meses atrás

Defina legitima defesa após o pacote anticrime

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Respondido por aliciafranca56
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Resposta:

Explicação:

A legítima defesa é uma causa excludente de ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal, assim como o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.

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