Question

defina exosão Como ela pode ser classificada ? explique​

Answer 1

Resposta:

Excesso de exação é um crime típico do funcionário público contra a administração pública, definido no Código Penal como um subtipo do crime de concussão[1]. Se dá quando um funcionário público exige um pagamento que ele sabe, ou deveria saber, que é indevido. Também é considerado excesso de exação atuar de forma humilhante, socialmente inadequada ou abusiva frente ao cidadão cobrado. Exação significa cobrança específica pelo Estado [2], excesso de exação é ultrapassar o limite da exatidão definida em lei.