Question

(Defensor Público - FCC - 2015) Para o Direito Penal, no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Escolha uma:
a. O poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.
b. O poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.
c. O poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.
d. O poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garantia dos direitos fundamentais, muito embora haja sua juridicidade.
e. O poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.

Answer 1

Resposta:

Alternativa E.

O poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.