Question

decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017? podem ajudar

Answer 1

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

Answer 2

EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

TEXTO - PUBLICAÇÃO ORIGINAL

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2017, Página 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

INDULTO - Preso - Estrangeiro - 2017

DETENÇÃO - Comutação da pena

RECLUSÃO

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

CRIME

Espero ter ajudado! :D