DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999
okluiza30:
oii amg, pode me mandar pra eu resumir?
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Resposta:
DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
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