" Declaração de direito dos homem e cidadão"
Alguém poderia me ajuda a interpreta essas leis ?
Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum.
Art. 17.º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização.
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Art. 1 O homem tem direito de ir e vir, só será privado desse direito caso for preso por exemplo.
Art. 17 A propriedade privada é um direito do homem e ninguém pode tomar posse dela, porém caso o governo precise dauele território, para construcão de uma rua por exemplo, esse proprietario vai receber uma indenização pelo terreno..
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Recebe o nome de Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão um documento elaborado durante a Revolução Francesa de 1789, e que iria refletir a partir de sua divulgação, um ideal de âmbito universal, ou seja, o de liberdade, igualde e fraternidade humanas, acima dos interesses de qualquer particular.
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