Question

décimo terceiro é cláusula pétrea na constituição?

Answer 1

Olá!

Sim, conforme pode se ver na Constituição Federal:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

(…)”.

Logo, a extinção do décimo terceiro salário não pode acontecer porque é garantida constitucionalmente, sendo um direito fundamental dos trabalhadores e, portanto, cláusula pétrea. Também não pode ser extinto porque isso iria ferir o princípio internacional da vedação do retrocesso social ao qual o país deve obediência.

Para melhor entendimento:

Cláusula pétrea é o núcleo intangível dos direitos constitucionais que não pode ser alterado através de Emenda Constitucional, que é uma forma de modificação da Constituição Federal, ou por meio de Lei.

Bons estudos!