Administração, perguntado por frazaocamilly, 11 meses atrás

Decadência é sinônimo de caducidade. Corresponde ao prazo assinalado por lei para exercício de um direito. Na esfera tributária entende-se que esse prazo é de 5 anos e se relaciona:

frazaocamilly: RESPOSTA= à perda do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento e uma das causas de extinção do crédito tributário

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Respondido por ginorafaelmaria

Resposta:

Decadência é sinônimo de caducidade. Corresponde ao prazo assinalado por lei para exercício de um direito. Na esfera tributária entende-se que esse prazo é de 5 anos e se relaciona: a uma das formas de constituição do crédito tributário. ... ao perdão pela falta cometida pelo infrator de deveres tributários.

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