De um conceito de estado, para que o direito significa o ente público que pode ser federal, estadual ou municipal.
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Estado é o governo central, já o federal, estadual e municipal. A federal é representada pelo Presidente da República, a estadual pelo Governador e a municipal pelo Prefeito. ... O legislativo também pode ser dividido pelas 3 esferas (federal, estadual e municipal
Explicação:
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