De quem é a responsabilidade pela elaboração do PPA? a. Poder Judiciário. b. Poder Previdenciário. c. Poder Legislativo. d. PPP – Poder Público-Privado. e. Poder Executivo.
Soluções para a tarefa
Respondido por
3
Resposta:
A elaboração dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA cabe exclusivamente ao Executivo. Em nenhuma esfera o Poder Legislativo pode propor tais leis. No âmbito municipal, por exemplo, apenas o prefeito pode apresentar à Câmara Municipal os projetos de PPA, LDO e LOA. Os vereadores não apresentam tais projetos, mas podem modificá-los por meio de emendas quando estes são enviados ao Legislativo para discussão e votação.
Perguntas interessantes