de quem e a responsabilidade de garantir os direitos fundamentais dos cidadaos e cidadas direito a vida,liberdade,religião,saúde,educacao moradia e etc?
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Resposta:
governo juntamente com a policia e as forcas paramilitares, para fazer com que cada cidadao tenha o direito fundamental a esses recursos! providenciando repasses para prefeituras realizarem a garantia desses direitos
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