De que forma o ECA (Lei 8069/90) permeia a institucionalização dos direitos legais das crianças e dos adolescentes? Por que?
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Se torna desnecessário dizer o quão importante e revolucionário foi a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, sua fonte inspiradora, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude, trouxeram para o Sistema Jurídico nativo uma nova vida, pois estabeleceu o respeito do qual e digna a criança e o adolescente em qualquer parte do mundo.
Não obstante a concreta preocupação com o bem estar do menor, o ECA, afastou de vez qualquer resquício de discriminação, seja ela econômica, social ou cultural; diferenciou-se de forma concreta o tratamento ao menor em situação irregular, lidando com este de forma diferenciada dos adultos, passou-se a buscar a satisfação das necessidades dos jovens infratores e a proteção dos seus direitos sem deixar de lado os anseios da sociedade; A justiça da Infância e Juventude assumiu o papel de garantidora da proteção ao menor, podendo para isso utilizar-se de certa discricionariedade obedecendo a competência que lhe fora atribuída; A Liberdade do menor passa a ser de extrema importância só sendo este submetido a institucionalização em situações extremas e mesmo assim pelo mínimo de tempo possível; Órgãos especiais são criados e cidadãos treinados para lidar e atender a criança e ao adolescente em todas as particularidades que lhes são inerentes; Por fim, passa a ter a autoridade competente um enorme leque de medidas aplicáveis que lhe permitirá uma maior flexibilidade na aplicação das medidas sócio-educativas.
Portanto é indubitável que com a vigência do ECA tanto o Estado como a sociedade em sua totalidade passou a assumir um compromisso maior com a sua juventude, compromisso este que cada vez mais deve ser aprofundado e cultuado na busca da tão almejada paz social e em nome do verdadeiro progresso econômico, pois tais jovens tem indubitavelmente um potencial construtivo que, se bem explorado e direcionado pode ser o motor propulsor que levará a um pais e a um mundo melhor.