De que forma as leis podem contribuir pra que a ética seja aplicada pelos servidores públicos ?
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Resposta:
Artigo 37, caput, CF/88
Explicação:
A lei 8.112 de 1990 (estatuto dos servidores públicos federais), assim como o caput do artigo 37 da constituição federal de 1988, determinam ações consideradas probas para o servidor público. Assim, todo servidor público, independentemente da sua esfera de atuação, deve atuar dentro da legalidade, impessoalidade, publicidade dos atos, moralidade e eficiência. Ademais, a lei de improbidade administrativa, lei 8.429 de 1992, estabelece padrões de comportamento dos servidores que causam prejuízo para à Administração Pública, oferecendo vantagem pecuniária ou favorecimento para o servidor. Caso algum servidor público venha a cometer um crime contra à Administração, este pode ser demitido, conforme o estatuto do servidor público. Antes de verificar sua conduta, há um processo administrativo disciplinar (PAD). Ademais, os serviços públicos estão realizando normativas internas para verificação das condutas de seus servidores. Os Códigos de Conduta e Ética não são reconhecidos como lei, mas criam parâmetros para que o servidor delimite quais ações são reprováveis para o organismo público, respeitando o princípio da moralidade.