De que forma a Lei Maria da penha pode ajudar a inibir os casos de violência contra a mulher ?
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Resposta:
O art. 18 da Lei Maria da Penha determina que uma vez recebido expediente com o pedido da ofendida, o juiz dentro do prazo de 48 horas deverá conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência, também deverá determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso e comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
Apesar da Lei Maria da Penha ter uma grande aplicabilidade no cenário atual, poucas são as medidas por parte do Estado, para garantir que a lei possa realmente surtir seus efeitos. Atualmente no Brasil existem delegacias da mulher, sendo este número insuficiente em razão da demanda. Ainda não há meios de fiscalização para a efetivação das medidas protetivas acima ilustradas, o que consequentemente acaba deixando a vítima totalmente vulnerável a novas agressões, pois conforme foi dito, são impostas medidas para que o agressor mantenha-se longe da ofendida, mas isso na prática não tem funcionado com efetivação, tendo em vista que não há meios efetivos de averiguação e determinação para o efetivo cumprimento das medidas impostas.
Embora a Lei Maria da Penha seja teoricamente de grande eficácia, sua aplicabilidade na prática não têm surtido os efeitos esperados, caso tivesse o apoio do Estado. Para fins de comprovação dessa realidade cumpre demonstrar que desde 1980 até 2016 foram cometidos 91.953 homicídios contra mulheres, de acordo com o Instituto Avante
Explicação:
Resposta:
Com a ajuda de denúncias, anônimas ou não, a Lei Maria da penha garante a toda mulher, independente de classe social, cultura, etnia, orientação sexual e outros, seus direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservando sua saúde física e mental.