Direito, perguntado por marcioanthonio89, 7 meses atrás

De modo geral, a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitu
começa a produzir todos os seus efeitos?​

Soluções para a tarefa

Respondido por denylsafontes9
4

Resposta: Desde a data da publicação da Ata de sessão de julgamento.

Explicação:correto

marcioanthonio89: obrigado
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