Question

De modo a coibir práticas de estabelecimentos que possam levar a riscos sanitários e consequentemente à saúde pública, os técnicos da ANVISA, amparados legalmente, possuem competência para executar medidas preventivas e administrativas. Associe corretamente as medidas adequadas com as suas respectivas ações: 1. Medida Preventiva 2. Medida Administrativa

Answer 1

1. Medida Preventiva:

Elas são utilizadas quando há indícios ou evidências suficientes provando que uma determinada situação pode causar danos a saúde. Baseada no princípio de precaução os agente de saúde podem adotar algumas medidas como: a suspensão da produção, comércio e uso de mercadorias, assim como a interdição cautelar parcial ou total do estabelecimento ou produto.


2. Medida Administrativa:

Esta medida é utilizada quando, através de uma investigação de queixa técnica, coleta-se provas suficientes da existência de uma infração sanitária. Constatado isso, é aberto um Processo Administrativo Sanitário por meio do auto de infração, que possui a descrição dos fatos de forma clara e concisa, permitindo o direito de defesa para a empresa autuada.