de exemplos de abuso de poder hoje em dia, explicando cada um
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Excesso de poder: quando a autoridade competente age além do permitido na legislação, ou seja, atua ultra legem ;
Desvio de poder ou de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ou seja, contra legem, ainda que buscando seguir a letra da lei, mas onde normalmente ocorre violação de atuação discricionária;
Omissão: quando é verificada a inércia da administração em realizar as suas funções, injustificadamente, havendo violação de seu poder-dever.
suziisz:
Muito obrigado ajudou bastante ^^
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