Direito, perguntado por belaoliveiracg, 4 meses atrás

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que a lei:

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Respondido por marquesnay556
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Resposta:

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei: a) regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens

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