De acordo com Santin e Maragon (2008) o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), tem como objetivo formular diretrizes gerais de administração do ambiente urbano. Veio para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal frente aos reclames de ordem pública, interesse social, bem-estar dos cidadãos e equilíbrio ambiental, estabelecendo normas gerais para a política de desenvolvimento urbano.
O Estatuto das Cidades está sobre a base sobre o que denominamos de eixos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alterativas que corresponde aos eixos trazidos pelo Estatuto das Cidades.
I – Induzir o uso do solo, no qual tem instrumentos que traga a garantia da função social da propriedade.
II – Estabelecimento de critérios para a elaboração dos planos diretores pelos municípios.
III – A regularização fundiária e de usucapião especial de imóvel urbano.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Apenas a I está correta;
b)
Apenas a I e II estão corretas;
c)
Apenas a I e III estão corretas;
d)
Apenas a II e a III estão corretas;
e)
Apenas a I, II e III estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
E) Apenas a I, II e III estão corretas.
Explicação:
O Estatuto da Cidade está assentado em três principais eixos.
O primeiro deles trata dos instrumentos de natureza urbanística
que, segundo Rolnik (2001), têm mais a função de induzir do que
normatizar o uso do solo. Trata-se de instrumentos voltados para
garantir o cumprimento da função social da propriedade, como o
imposto progressivo no tempo, a desapropriação para fins de reforma
urbana, o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória.
O segundo eixo se refere ao estabelecimento de critérios para
a elaboração de planos diretores pelos municípios. Definiu que
os municípios com mais de vinte mil habitantes ou que fazem
parte de uma região metropolitana devem ter planos diretores,
elaborados e fiscalizados por meio de uma gestão democrática
e participativa, que garanta audiências públicas e debates com a
participação da população e a publicidade das informações e dos
documentos produzidos.
O terceiro eixo refere-se aos instrumentos de regularização
fundiária e de usucapião especial de imóvel urbano, que podem
ser pleiteados por aquele que possuir como sua, por 5 anos
ou mais, uma área ou imóvel que sirva de moradia para sua
família. A usucapião poderá ser reivindicada por uma pessoa ou
coletivamente, caso nenhum dos pleiteadores sejam proprietários
de outros imóveis. Cumpre lembrar que as ações de usucapião de
imóveis não invalidam ou impedem as ações de reintegração de
posse, solicitadas judicialmente por quem detém o título do imóvel.
Resposta:
E
Explicação: