"De acordo com os ensinamentos de Montenegro (2019, p. 493), os efeitos da coisa julgada atingem apenas as partes do processo, não prejudicando terceiros que
não tiveram a oportunidade de praticar qualquer ato processual. Porém, não se trata de uma regra absoluta, pois o art. 103, da Lei n° 8.078/90 (CDC), dispõe regras sobre coisa julgada nas ações coletivas".
No que tange à coisa julgada nas ações coletivas, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de defesa coletiva de interesses ou direitos individuais homogêneos.
b.
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada, ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo
improcedência por insuficiência de provas.
c.
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, ainda que o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
d.
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada inter partes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese prevista em lei.
e.
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada, ultra partes, sem qualquer limitação ao grupo, categoria ou classe. Incorreto
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Resposta:
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada, ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas. Correto
Explicação:
CORRIGIDA AVA.
A coisa julgada ocorre quando não é mais possível recorrer para nenhuma instancia, letra D.
Importante citar que o código de defesa do consumidor disciplina os direitos consumerista em que coloca o consumidor como parte hipossuficiente.
Ações coletivas
As ações coletivas são aquelas em que um grupo de pessoas se unem com um objetivo comum dentro do processo.
Ocorre bastante em processos de ordem consumerista, enquanto um produto defeituoso, por exemplo, poderá prejudicar várias pessoas e gerar vários direitos em comum.
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