Direito, perguntado por jrcastro395, 3 meses atrás

De acordo com o Texto Constitucional de 1988 é CORRETO afirmar que:

Soluções para a tarefa

Respondido por franlevitag12

Resposta:

o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei.

Explicação:

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