Question

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça “[...] a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes, como tais considerados não apenas os danos emergentes, mas também os lucros cessantes. É que, sob a perspectiva do Direito Administrativo Consensual, os particulares que travam contratos com a Administração Pública devem ser vistos como parceiros, devendo o princípio da boa-fé objetiva (e seus corolários relativos à tutela da legítima expectativa) reger as relações entre os contratantes público e privado”.(REsp 1240057/ AC, Dje 21.09.2011.).



Sobre o contrato administrativo, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.



( ) Via de regra os contratos administrativos devem ser por tempo indeterminado, conforme previsto no art. 57, §3º, da Lei n.º 8.666/93.

( ) O prazo dos contratos deve estar previsto expressamente no Edital da licitação. Algumas exceções, previstas pelo próprio art. 57, autorizam a dilatação do prazo contratual.

( ) Projetos que estejam contemplados em plano plurianual; prestação de serviços contínuos; aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática; autorizam a dilatação do prazo contratual.

( ) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, contratações de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto ou processo inovadores, não se autoriza a dilatação do prazo contratual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Escolha uma:
a.
V – F – V – F.

b.
V – V – F – F.

c.
F – V – V – F.

d.
V – F – F – V.

e.
F – F – V – V.

Answer 1

Resposta:

F – V – V – F. CORRIGIDO PELO AVA

Explicação: