De acordo com o princípio da intranscendência das penas:
A.
afastam-se as punições padronizadas, desconectadas da concretude do fato danoso.
B.
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
C.
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
D.
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
E.
ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Soluções para a tarefa
Resposta:
C
Explicação:
O Principio da intrancendência das penas trás que apenas a pessoa condenada pode responder pelo fato praticado. Portanto após seu falecimento esta extinta a punibilidade.
Previsto no art. 5º, XLV da CF.
Sobre o princípio da intranscedência das penas é correto afirmar que ele se trata do seguinte:
- C. nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Princípio da intranscedência das penas
Este princípio traz a tona a impossibilidade de que uma pessoa seja punida pelo crime que outra tenha cometido. Logo o cumprimento de qualquer pena, seja restrição de liberdade, seja de multa, só poderá ser realizado quando a pessoa que realizou o ilícito seja a mesma a ser punida.
Por fim, o princípio da intranscendência das penas tem previsão na Constituição Federal de 1988, sua existência é uma garantia fundamental do indivíduo, logo se trata de uma cláusula pétrea.
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