Question

De acordo com o princípio da __________, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar _______ em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da __________ da lei que os tiver instituído ou aumentado.

Answer 1

De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes de início da vigência da lei que os tiver instituído ou aumentado.

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