História, perguntado por eulinasouza302, 10 meses atrás

de acordo com o número das leis podemos afirmar Qual é a mais recente​

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Respondido por LobinhaSombria
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Resposta:

No Senado Federal, foi aprovado em 11 de julho por 50 a 26 votos. Foi sancionado pelo Presidente da República no dia 13 de julho sem vetos. A lei passou a valer no país a partir de 11 de novembro do mesmo ano (120 dias após sua publicação no diário oficial).

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