de acordo com o inciso Lvll da cf é assegurado a toda pessoa a quem se atribui
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É assegurado a toda pessoa a quem se atribua a prática de conduta a delituosa não apesar o devido processo legal e os subsequentes direitos a ampla defesa e ao contrário substancial mas também, e principalmente a processo de Inocência.
Espero ter te ajudado
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Resposta:
hahhahwbu auabqbuabhshsb
Explicação:
gUabah
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