Question

De acordo com o estatuto, quais faixas etárias de crianças e adolescentes? ​

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade