De acordo com o estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil, o prazo prescricional de cobrança de honorários advocatícios é contado a partir.
Soluções para a tarefa
O Estatuto da OAB é a norma responsável por tratar do assunto, estabelecendo, em seu art. 25, que a prescrição para a ação de cobrança de honorários advocatícios ocorre em 5 anos, contados:
- do vencimento do contrato, se houver;
- do trânsito em julgado da decisão que os fixar (no caso dos arbitrados);
- da conclusão do serviço extrajudicial;
- da desistência ou da transação;
- da renúncia ou revogação do mandato.
A importância do prazo prescricional
Como se sabe, a prescrição consiste na perda da ação relativamente a um direito em razão do não uso dentro do prazo estabelecido em lei. Portanto, assim como na cobrança de uma dívida qualquer, esse instituto jurídico também é aplicável à relação entre cliente e advogado.
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#SPJ4
Resposta:
Resposta CORRETA é a Alternativa "C".
C) da data da revogação do mandato.
Explicação:
A prescrição da prestação de cobrança de honorários advocatícios se dá em cinco anos a contar do vencimento do contrato, se houver; do trânsito em julgado da decisão que o fixar; da ultimação do serviço extrajudicial; da desistência ou transação e da renúncia ou revogação do mandato.