Question

De acordo com o CTN e com a jurisprudência atual de nossos Tribunais Superiores em matéria tributária assinale a alternativa correta:


A- O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito suspende a sua exigibilidade.

B- A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.


C- O depósito judicial é obrigatório não tendo o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.


D- A ação de consignação em pagamento ocorre sempre quando o contribuinte pretende discutir a legalidade do seu débito tributário.


E- O STF possui decisões pacíficas no sentido de que, existindo controvérsia em questão de direito, não se admite mandado de segurança em matéria tributária.

Resposta: B

Answer 1

Como você mesmo já respondeu a pergunta, vamos explicar o motivo.

Em agosto de 2009 foi aprovada em seção do superior tribunal de justiça a súmula que permite a fazenda pública a recusa de substituição de bem penhorado por precatórios.

 

Foi julgada usando como base a lei dos recursos repetitivos, pois o bem precatório não se iguala a dinheiro e sim a direito de crédito, sendo assim, por não ser dinheiro real, a fazendo pode recursar a substituição pelo que é disposto na lei de execução fiscal entre os artigos 11 ao 15

 

 

 

 

 

Espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Explicação:

corrigido dmn