Question

De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu Art. 30: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".


ANDRADE, R. M. de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá: UniCesumar, 2018.



A partir desse conceito, sabendo que a obrigação tributária surge quando a hipótese de incidência se materializa através das normas, avalie as afirmações abaixo como (V) para verdadeiras e (F) para falsas.


I. Transmitir um imóvel resulta no pagamento de ITBI.
I​I. Ser proprietário de um imóvel na zona urbana é condição para recolhimento do IPTU.
III. Pagar multa de trânsito por ultrapassar o limite de velocidade é considerado como pagamento de um tributo.

As afirmações I, II e III são, respectivamente:

Answer 1

Resposta:

As verdadeiras são

I. Transmitir um imóvel resulta no pagamento de ITBI.

I​I. Ser proprietário de um imóvel na zona urbana é condição para recolhimento do IPTU.

Explicação:

Multa de trânsito é uma infração por descumprimento do COTRAN. Só paga quem infringir a lei.

Answer 2

Resposta:

Alternativa 4:

V, V, F.

Explicação:

multa é infração só paga quem infringir a lei.