Question

De acordo com o código penal brasileiro a reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação,a reabilitação poderá também atingir todos os efeitos da condenação vedando se contudo,a reintegração na situação anterior nos casos de perdas de cargos, função pública ou mandato eletivo e de incapacidade para o exercício do

pátrio poder, tutelar ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos a pena de reclusão cometidos contra filho tutelado ou curatelo ​

Answer 1

Resposta: letra b

Explicação: resposta correta é: Caso a pena tenha sido pecuniária, deverá ter sido superado prazo de dois anos do pagamento da multa para que se possa pleitear a reabilitação