De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas são aquelas nas quais o fornecedor é colocado numa situação de vantagem em detrimento do consumidor, onde há manifesta desproporcionalidade na relação consumerista.
BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.
Sobre as cláusulas abusivas, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
Sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, quaisquer cláusulas que causem danos ao meio ambiente não são consideradas nulas.
b.
São caracterizadas como abusivas as cláusulas que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. Tal previsão tem o fito de tutelar a boa-fé do consumidor.
c.
É abusiva a cláusula que permite a alteração bilateral de contrato de plano de telefonia móvel, com expressa anuência do consumidor.
d.
São caracterizadas como abusivas as cláusulas que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, que são os bens acessórios que visam a piorar ou reduzir o objeto principal
e.
São abusivas as cláusulas que estejam de acordo com o sistema de proteção ao consumidor, ou seja, qualquer disposição cujo conteúdo seja incoerente com a legislação consumerista, não é considerada nula.
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Resposta:
São caracterizadas como abusivas as cláusulas que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. Tal previsão tem o fito de tutelar a boa-fé do consumidor.
letra B
Explicação:
corrigida pelo AVA
O consumidor não pode abrir mão de um direito estabelecido em contrato (letra B).
Letra B: São caracterizadas como abusivas as cláusulas que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. Tal previsão tem o fito de tutelar a boa-fé do consumidor.
Na prática, isso quer dizer que o consumidor não pode renunciar ao direito de obter uma indenização.
As relações de consumo na República Federativa do Brasil
No Brasil, as relações de consumo são regidas pela Lei Nº 8.078/1990 ou o Código de Defesa do Consumidor. A fundamentação legal pode ser encontrada na Seção II (se inicia a partir do Art. 12) da referida norma.
Sendo assim, é correto afirmar que o Estado brasileiro tem a preocupação de equilibrar a relação entre fornecedores (de produtos e/ou serviços) e consumidores.
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