Question

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, artigo 54, "contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Por ser contrato redigido sem a participação de um dos contratantes, a lei determina forma de interpretação específica para eles, tanto no CDC quanto no Código Civil, em que as cláusulas também são aplicadas às relações consumeristas, para que o consumidor seja, na melhor forma de direito, integralmente protegido.

Sobre as proteções dadas pela lei aos contratos de consumeristas, inclusive os de adesão, julgue as afirmativas a seguir.

I. Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente.

II. Nos contratos de adesão, as cláusulas devem ser interpretadas de acordo com a boa-fé objetiva, não se perquirindo sobre a intenção do proponente.

III. Nos contratos de adesão, toda informação ou publicidade veiculada obriga o proponente e integra o contrato que vier a ser celebrado.

IV. Nos contratos de adesão, as cláusulas não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

Está correto o que se afirma em

A.
III e IV, apenas.

B.
I e III, apenas.

C.
I, II e III, apenas.

D.
II e IV, apenas.

E.
I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

todas as alternativas estão corretas!

Explicação: