Direito, perguntado por averaldoss, 3 meses atrás

De acordo com o artigo 62, § 1º, 'b', da Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal.

A disposição constitucional se coaduna com o princípio da:

Escolha uma:
a.
reserva legal.

b.
lesividade.

c.
insignificância.

d.
ofensividade.

e.
culpabilidade.

Soluções para a tarefa

Respondido por adahilpimentelneto

1

Resposta letra “A”.
Porém, o STF já admite Medida provisória em matéria penal desde que seja em benefício ao Réu.

Respondido por thalitacordeiro

1

Resposta: RESERVA LEGAL

Explicação: CORRIGIDO PELO AVA

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