De acordo com o artigo 60 da Lei 8.666/1993, "os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem".
MONTEIRO, Daniela Carla; SONCIN, Juliano Miqueletti. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: UniCesumar, 2017.
Com relação a esse contexto, avalie as afirmações a seguir:
I. Os contratos administrativos abrangem ajustes de vontade, resultando numa autorregulamentação da conduta das partes.
II. Todas as definições de contrato procedem da autonomia da vontade, resultando a obrigatoriedade dos contratos, vale dizer “pacta sunt servanda”, ou seja, “os pactos devem ser respeitados” ou “os acordos devem ser cumpridos”.
III. Os contratos administrativos possuem peculiaridades próprias, no entanto, as mesmas não o diferenciam dos contratos privados.
IV. O contrato administrativo engloba todo ajuste realizado pela Administração, mediante normas por ela preestabelecidas, buscando sempre a preservação do interesse privado.
É correto somente o que se afirma em:
Resposta correta 1 I e II
Livro Licitações e Contratos na Adm Pública Pág 131
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Considerando o contexto dos contratos e seus aditamentos, temos que apenas as afirmativas I e II estão corretas.
É função dos contratos administrativos a realização de ajustes de vontade e na autorregulamentação da conduta dos envolvidos (afirmativa I está correta).
Os contratos devem ser definidos considerando a autonomia da vontade e na obrigatoriedade dos mesmos (afirmativa II está correta).
Os contratos administrativos se diferem dos contratos privados devido a suas peculiaridades (afirmativa III está incorreta).
O contrato administrativo não possui como principal finalidade a preservação do interesse privado (afirmativa IV está incorreta).
Bons estudos!
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