Question

De acordo com o artigo 60 da Lei 8.666/1993, "os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repar­tições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a di­reitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem". Com relação a esse contexto, avalie as afirmativas que se seguem:

I. Os contratos administrativos abrangem ajustes de vontade, resultando numa autorregulamentação da conduta das partes.
II. Todas as definições de contrato procedem da autono­mia da vontade, resultando a obrigatoriedade dos contratos, vale dizer “pacta sunt servanda”, ou seja, “os pactos devem ser respeitados” ou “os acordos devem ser cumpridos”.
III. Os contratos administrativos possuem peculiaridades próprias, no entanto, as mesmas não o diferen­ciam dos contratos privados.

Answer 1

I e II apenas de acordo com o artigo 60

Answer 2

Página 131. Respostas: I e II