De acordo com o artigo 54 da Lei 8.666/1993, "os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado". Considerando esse contexto, avalie as asserções I e II e a relação proposta entre elas:
Asserção I: Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Asserção II: O contrato administrativo resume-se em um acordo de vontades entre um órgão da Administração Pública e um particular, produzindo direitos e obrigações somente para os contratados.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
ALTERNATIVAS
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
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A I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa
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