Question

De acordo com o artigo 231, o que as autoridades do governo devem fazer em relação as terras indígenas ?

Answer 1

Olá!

A lei presente no artigo 231, parte do título VIII que versa sobre a Ordem Social, garante a posse das terras indígenas e obriga a União a demarcá-las, protegê-las e garantir o respeito aos seus bens. A lei reconhece os costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas também.

Assim, é vedada a ocupação e invasão destas terras, a não ser que por motivos de interesse maior da União, ou exploração de recursos naturais, desde que votada pelo Congresso Nacional.

abraços!